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Respondida
1206554
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-PA
Provas:
Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:
A
aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.
B
nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
C
dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
D
aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.
E
elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.
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