O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.