2657996
Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:
Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
São caracterizados como participação especial os montantes ofertados pela empresa vencedora da licitação para obtenção da concessão de exploração. O valor mínimo da participação deve constar do edital de licitação e o seu pagamento deve ser realizado, em parcela única, no ato da assinatura do contrato de concessão da área de exploração do petróleo ou de outro recurso natural.