Questão 1124555

1124555 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-AL

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.

Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.

Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

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