Magna Concursos
986950 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Currais Novos-RN
Provas:
O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
 

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