A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do Agente da Inspeção do Trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

A autoridade regional competente, a vista de relatório circunstanciado, elaborado por Agente da Inspeção do Trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item da norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.

As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação das multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.