Questão 1041111

1041111 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

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