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Respondida
1041111
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Liberdade
A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que
A
ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.
B
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
C
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
E
a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.
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