Magna Concursos
2028813 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-18

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

 

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