Questão 3045335

3045335 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Condado-PE

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Ao estabelecer as regras sobre o Financiamento da Assistência Social, a luz da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define as condições para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. São condições para esses repasses, exceto:

A efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

A efetiva instituição e funcionamento de Comitê Participativo Fiscalizador dos recursos, de composição paritária por membro da sociedade civil, assistentes sociais integrantes dos programas vigentes e presidido pelo Secretaria de Saúde do respectivo ente federado.

A efetiva instituição e funcionamento de Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

A efetiva instituição e funcionamento de Plano de Assistência Social.

A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

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