A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal;

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

A incorporação e o desmembramento do Estado independem de aprovação da população diretamente interessada;

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.