Questão 739699

739699 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Consulplan
Orgão: CBM-SC

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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê-la cometido em obediência à ordem superior.

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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