A inscrição em dívida ativa do valor do crédito tributário não pago e não parcelado ou parcelado e não pago.

A impugnação do lançamento do valor de tributo e, en:i sendo o caso, do cálculo de sua correspondente atualização monetária, da imposição de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário e do despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e do ato de arquivamento de representação.

O recurso voluntário e o reexame necessário contra decisão de primeira instância.

O recurso especial contra decisão de segunda instância.

A edição de súmula administrativa.