Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.

Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.

Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.

É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.

Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.