- Proteção Contratual do Consumidor
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Vilma adquiriu na farmácia "Y" vinte caixas de remédio de uso liberado não essencial, sendo que, no mesmo dia da compra, ao abrir as embalagens, percebeu que uma delas estava vazia. Segundo a Lei nº 8.078/90, no tocante à responsabilidade por vício do produto, o prazo que Vilma deve conferir à farmácia "Y", para sanar o vício antes de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, é de