Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local. Não se admite o recebimento de petição pelo serventuário fora do horário de expediente forense, ainda que o cartório não tenha encerrado as suas atividades.