Questão 2355475

2355475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

Provas:

De acordo com a Lei no 9.782/99, é atribuição privativa da ANVISA

avaliar e certificar a potência e validade de imunobiológicos submetidos à variação na temperatura de conservação.

estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvem risco à saúde.

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas que não sejam de interesse da saúde.

definir as regras de recrutamento, seleção e formação de recursos humanos para atuar na vigilância sanitária nas três esferas de governo.

delimitar áreas geográficas específicas para monitorar a ocorrência de certas doenças ou alterações na situação de saúde.

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