- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Para efeito de consolidação das contas públicas, as transferências intragovernamentais devem ser canceladas, e as intergovernamentais, adicionadas em cada esfera da administração pública.
