3110679
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Provas:
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
