Magna Concursos
3170182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Martinho Serra-RS
Provas:

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. O Presidente de Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal.

IV. Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de dois anos.

Quais estão INCORRETAS?

 

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