a exposição dos motivos, com as informações prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativamente às suas considerações sobre projeto de ato normativo;

a parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

a parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

a parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.