Questão 510206

510206 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 8.429/1992: LIA

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

De acordo com o posicionamento jurisprudencial oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o particular poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, ainda que isoladamente, ou seja, sem a presença de outros responsabilizados.

A pessoa jurídica não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas, necessariamente, de forma cumulativa.

O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade segue o regramento previsto no Código Civil.

No caso de Prefeito reeleito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de improbidade, tem sua contagem iniciada no final do último mandato, ainda que o ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato.

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