Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.