Magna Concursos
2693939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:
 

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