De acordo com o art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/93, são condições a serem obedecidas para a contratação de obras e serviços públicos:
1. Existir projeto básico disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
3. Haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro imediatamente anterior a sua execução.
4. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Estão corretos os itens: