Os direitos autorais patrimoniais são inalienáveis e perpétuos.

Os direitos autorais patrimoniais perduram por cem anos contados a partir da data de falecimento do autor da obra intelectual protegida.

Direitos autorais patrimoniais são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.

Os direitos autorais morais perduram por setenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.

Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis.