O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra, entre seus princípios, a proteção integral e o melhor interesse da criança. Com base nisso, o acesso à escola e a permanência no ambiente educacional são considerados direitos invioláveis, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. No entanto, a legislação admite, em caráter excepcional, a transferência compulsória de alunos com deficiência para instituições especializadas, desde que com autorização dos pais e laudo médico.