Compete ao Município instituir tributo sobre serviços de qualquer natureza, compreendidos os relativos à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Compete ao Município instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação.

Compete ao Município instituir contribuição ou taxa sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso.

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.