Magna Concursos
496076 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Provas:

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado.

 

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