Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, ou seja, trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Esse Estatuto se caracteriza como um dos principais instrumentos de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sobre essa Lei, julgue os itens a seguir:
I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
III. É proibido qualquer trabalho para menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
A alternativa CORRETA é:
