Permite que o contrato seja alterado unilateralmente pela Administração Pública.

Permite a contratação por prazo de vigência indeterminado.

Proíbe a prorrogação contratual.

Proíbe a contratação com dispensa de licitação.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.