- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
São exemplos de medidas socioeducativas,
aplica das pela autoridade competente ao
adolescente que tenha praticado ato infracional:
