Questão 966678

966678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Agente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:

A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.

Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.

A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.

As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.

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