Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO