O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado: