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454019 Ano: 2013
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado brasileiro deve assegurar Educação básica gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II, O Estado brasileiro deve assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito. III. O Estado brasileiro deve assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale:
 

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