São estabelecidas por meio dessa lei as prioridades e metas da administração pública federal.

São estabelecidas por meio dessa lei as disposições sobre alterações na legislação tributária da União.

Os orçamentos anuais que formam o orçamento unificado terão como referencial para sua elaboração as regras definidas pela lei de diretrizes orçamentárias, ao contrário não poderão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

Visa orientar a ação governamental objetivando alcançar o desenvolvimento econômico.

As receitas próprias dos órgãos e fundos deverão ser maximizadas, objetivando ganhos de produtividade.