Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.

Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.

Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.

Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.