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Respondida
1193028
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
Outros Normativos
Lei 4.717/1965: Ação Popular
Quanto à ação popular, é
incorreto
afirmar que:
A
na hipótese de o autor popular ter os seus direitos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode continuar pela atuação de outros co-legitimados
B
os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são litisconsortes passivos necessários na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão.
C
quando da participação do Ministério Público na ação popular, competirá ao
parquet
promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
D
é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte, não competindo ao magistrado limitar o número de litigantes sob o argumento de que comprometeria a rápida solução do litígio
E
a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer
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