A exclusão dos direitos fundamentais do adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa.

A priorização de medidas privativas de liberdade, independentemente da gravidade da infração cometida.

A individualização do atendimento, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade equiparadas às do sistema penal adulto.