Questão 1065468

1065468 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Pode-se corretamente afirmar, sobre o recurso especial, segundo a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça que

é admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

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