aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

exerce fiscalização sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta Federal, tendo em vista o regime jurídico híbrido – de direito público e de direito privado – a que se sujeitam tais entidades.

exerce poder geral de cautela, cabendo-lhe sustar preventivamente os efeitos decorrentes de contratos administrativos sob sua fiscalização, submetendo tal decisão, a posteriori, à apreciação do Congresso Nacional.

tem competência para imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões em tal sentido eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União Federal aos Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da exploração de petróleo.