De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal
metas e prioridades da administração pública federal
alterações na legislação tributária
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores
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