Magna Concursos
2308957 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES
Provas:

Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandado de Segurança (MS), dirigido ao superior hierárquico daquela autoridade que praticou o ato irregular e que, por sua vez, presta informações no referido MS, corroborando o acerto do ato praticado. No que concerne aos poderes da administração, a citada teoria da encampação está em consonância com o poder:

 

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