- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Durante o exercício houve a necessidade da realização de
operação de crédito que não estava prevista originalmente no
orçamento. Essa operação não teve a natureza de antecipação
de receita. Essa receita deverá ser classificada como