os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, entre o autor e outros interessados pertencem à pessoa jurídica que os tiver adquirido.

o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro CREA fica obrigado a visar o seu registro no CREA desta jurisdição.

o profissional cujo registro foi interrompido deve requerer a reativação no prazo máximo de cinco anos, sob pena de cancelamento definitivo.

a interrupção do registro profissional pode ocorrer mesmo quando o interessado estiver respondendo processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.