As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.