Questão 3675755

3675755 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Professor - Educação Física
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LegislaçãoNormas Educacionais dos Estados

De acordo com a Lei Municipal nº 855/2015 - Plano Municipal de Educação de Brejo Santo (2015-2025), o Conselho Municipal de Educação – CME foi criado sob a Lei Municipal nº 268/97. Órgão consultivo e deliberativo do Poder Executivo na Política Municipal de Ensino. É competência do Conselho Municipal de Educação, EXCETO:

Aprovar as diretrizes e normas para a gestão da educação no Município;

Zelar para que os insumos sejam produtos locais visando, especialmente, a redução de custos;

Elaborar, encaminhar ao poder legislativo e sancionar projetos de interesse para o desenvolvimento da Educação no município de Brejo Santo;

Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à educação;

Aprovar e elaborar os planos e planejamentos pedagógicos, bem como as introduções de mudanças nos currículos escolares.

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