- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, inciso XXXIII, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações que sejam:
I. imprescindíveis à segurança do Estado e da Sociedade. II. de interesse particular. III. de interesse coletivo. IV. de interesse geral.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
