Magna Concursos
449475 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.

As sanções previstas na LRF não se aplicam aos membros do Ministério Público, pois estes não se sujeitam à LRF.

 

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