A Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005, chamada de Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional.

A Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

A Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. popularmente conhecida como de Lei de Arouca, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, assim como pesquisas com células tronco embrionárias em todo o território nacional.

A Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, denominada Lei de Crimes Ambientais, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB), sendo o marco legal que rege a Biossegurança no Brasil.